Comunicado Sinegás

 

Comunicamos que a Lei Estadual nº 19.372/2017 está em vigor desde 22 de dezembro de 2017, na qual vedam aos shopping-centers, hipermercados, supermercados e estabelecimentos congêneres a venda ou revenda de combustíveis, derivados de petróleo e produtos inflamáveis, por intermédio de vales, cartões ou quaisquer representativos dos produtos descritos. A Associação Paranaense de Supermercados (APRAS) ajuizou ADIN – Ação direita de Inconstitucionalidade no mês de fevereiro de 2018, em tramite no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, visando a declaração de inconstitucionalidade da lei. Requereu ainda a medida cautelar liminar, visando a suspensão da eficácia da norma para que fossem sobrestadas multas, sanções, processos judiciais e administrativos. Informamos que a liminar não foi concedida por não haver quorum de votação suficiente para o deferimento da medida cautelar, ante a necessidade de maioria absoluta dos votos dos membros do Órgão Especial (artigo 10, caput, da Lei n. 9.868/99) decisão publicada no Diário Oficial DJ Paraná, em 20/07/2018 (p.121, Edição nº 2305 – 275 páginas). Assim companheiros, o Sinegás continua na luta pela defesa do setor de revendas de gás no Estado do Paraná. 

Sandra Ruiz 

Presidente do Sinegás

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