Conheça outras alterações causadas pela nova Resolução ANP 679/17

A nova Resolução ANP 679/17 altera de 180 para 270 dias o prazo para o distribuidor de GLP encaminhar todos os contratos de direito de uso da marca, vigentes e homologados pela ANP, para fins de nova homologação por parte da agência, nos termos do artigo 26* da Resolução 49/16.

 

*Art. 26. O distribuidor de GLP somente poderá:

I – envasilhar recipientes transportáveis de GLP de sua marca, ou de marca de terceiros, desde que possua contrato de cessão de espaço, homologado pela ANP, contendo cláusulas de envasilhamento de recipientes transportáveis de GLP; ou

II – comercializar GLP em recipientes transportáveis de GLP ou para abastecimento de recipientes estacionários de GLP, de sua própria marca ou de terceiros, desde que possua contrato de direito de uso da marca homologado pela ANP.

  • 1o Para homologação do contrato de direito de uso da marca, o distribuidor de GLP deverá encaminhar, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência ao início da operação, cópia autenticada do contrato de direito de uso da marca, que deverá conter cláusula que defina o responsável pela manutenção e requalificação dos recipientes transportáveis de GLP.
  • 2o Somente será homologado, pela ANP, contrato de direito de uso da marca, para fins de comercialização de GLP, quando o cedente da marca tiver cessado o exercício da atividade de distribuição de GLP, por força de revogação ou de cancelamento de sua autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica (AEA).
  • 3o É vedado ao distribuidor de GLP o uso de marca cuja propriedade ou titularidade de direito de uso seja de outra pessoa jurídica.
  • 4o A ANP poderá estipular outra forma de identificação do distribuidor que realizará o envasilhamento e/ou a comercialização, nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, adicionalmente à estabelecida no art. 41, inciso IV, alínea “a”, desta Resolução.
  • 5o Nos casos previstos nos incisos I e II deste artigo, a responsabilidade em caso de sinistro será solidária entre o distribuidor de GLP que realizou o envasilhamento e/ou comercialização do recipiente de GLP, e o distribuidor de GLP detentor da marca comercial do recipiente.
  • 6o O distribuidor de GLP estabelecerá sua(s) marca(s), cor(es) e outras particularidades de seus recipientes transportáveis de GLP, informando-as à ANP.
  • 7o A ANP arbitrará as condições relativas ao armazenamento, destroca, envasilhamento e comercialização de recipientes transportáveis e/ou estacionários de GLP de marca de distribuidor cuja autorização para o exercício da atividade de distribuição de GLP da pessoa jurídica estiver revogada ou cancelada, conforme o caso.

 

Fonte: Sindigás

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