Sindigás Entrevista: José Tavares de Araujo Jr.

 

Você emitiu um parecer para o Sindigás sobre as normas recentes da ANP. Qual foi o objetivo desse parecer?

Em novembro de 2016, a ANP editou, de forma açodada e sem qualquer debate público prévio, as Resoluções no 49 e 51, que introduziram diversas mudanças pontuais no marco regulatório do setor de GLP que havia sido implantado na década passada através da Portaria no 297/03 e da Resolução no 15/05. Meu parecer procurou mostrar que as duas novas portarias significavam uma restauração parcial de um estilo de regulação prolixo, incoerente e intervencionista que vigorou no Brasil nas décadas de 1970 e 1980, sob a égide da Resolução no 13/76 do antigo Conselho Nacional do Petróleo (CNP).

Quais os principais tópicos das normas da ANP?

Meu parecer contém, a rigor, apenas duas críticas àquelas normas. A primeira argumenta que as novas regras criaram rotinas burocráticas supérfluas, cuja única função é elevar os custos operacionais das empresas e da própria ANP. Alguns exemplos são os requisitos de capital social mínimo para o exercício da atividade de distribuição de GLP, os controles sobre a logística de distribuição do produto, as restrições à presença de firmas distribuidoras na atividade de revenda, a homologação anual de contratos firmados entre as firmas do setor por prazo indeterminado, o cadastro de Centrais de GLP, etc.

A segunda – e mais importante – crítica diz respeito aos artigos 22 e 33 da Res. no 49, que mantiveram três distorções antigas no marco regulatório do setor de GLP: [a] o regime de diferenciação de preços segundo a embalagem final do produto; [b]o complexo  sistema de cotas usado pela Petrobras na venda de GLP às distribuidoras; [c] as injustificáveis proibições ao uso de GLP enunciadas no Art. 33. Estas distorções têm causado danos importantes ao país, conforme comentarei adiante.

A ANP começou a rever aquelas normas, como você viu estas mudanças?

De fato, no workshop realizado na ANP em 19 de abril, os técnicos da Superintendência de Abastecimento (SAB) anunciaram que a maioria das rotinas supérfluas indicadas na minha primeira crítica seriam revistas. O pronto reconhecimento das imperfeições contidas na Res. no 49 é uma atitude louvável e madura por parte da SAB, mas também revela que aquela resolução havia sido redigida às pressas no final do ano passado.

No seu parecer, você faz algumas críticas às normas. Quais os pontos mais polêmicos das normas?

Os pontos levantados na minha primeira crítica estão, em princípio, superados. Resta, agora, apenas aguardar as edições revistas das duas resoluções. Porém, o workshop do dia 19.04 não foi conclusivo quanto às distorções apontadas na segunda crítica, não obstante o amplo debate realizado naquele dia. A meu ver, a superação daquelas distorções é o principal tema pendente na atual agenda do setor de GLP.

 

Fonte: Sindigás

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