RESOLUÇÃO ANP Nº 688, DE 05 DE JULHO DE 2017

  • Grupo: Revenda de recipientes transportáveis de Gás LP
  • Tema: Estabelece os casos em que os agentes econômicos poderão adotar medidas reparadoras de forma a ajustar sua conduta ao disposto na legislação aplicável e evitar a aplicação das penalidades.

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